TJMS - 0800795-04.2023.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELIZIAR FERNANDES

CPF *56.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA

OAB: 28461/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 10:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 08/09/2025 10:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/09/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 18:49

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 17:38

    Certidão

  • 03/09/2025 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 17:34

    Certidão

  • 03/09/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 28/08/2025 02:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800795-04.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliziar Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Eliziar Fernandes.

    I.C

  • 25/08/2025 06:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/08/2025 17:39

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 13:35

    Recurso Especial

  • 21/08/2025 17:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/08/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 00:07

    Certidão

  • 12/08/2025 04:21

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 18:15

    Certidão

  • 08/08/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800795-04.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliziar Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 05/08/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 17:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/08/2025 09:02

    Certidão

  • 18/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 02:16

    Certidão

  • 05/06/2025 11:27

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 11:27

    Certidão

  • 05/06/2025 11:27

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 05/06/2025 11:26

    Certidão

  • 05/06/2025 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 02:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800795-04.2023.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliziar Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Recorrido: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/05/2025 16:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 16:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 15:41

    Processo Dependente Iniciado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Eliziar Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Embargado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Eliziar Fernandes DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Embargado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Eliziar Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com entendimento sedimentado neste Tribunal Superior em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema n.º106), a concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe observância às seguintes condições: (i) comprovação da sua imprescindibilidade, mediante laudo fundamentado e circunstanciado subscrito pelo médico que assiste o paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de suportar o custo; e (iii)registrodo medicamento naAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com os usos por ela autorizados.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Eliziar Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Eliziar Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Considerando que há interesse de pessoa idosa no presente feito, encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, retornem conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800795-04.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Eliziar Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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