TJMS - 0801575-79.2023.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDA MACHADO DE ASSIS

CPF *43.***.*17-55

Advogados

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB: 18847/MS

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB: 24956/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB: 11960/MS

CPF *84.***.*60-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 07:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/02/2025 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 10:24

    Confirmada

  • 17/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:35

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - SENTENÇAREFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Imperativa a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, pois as renovações sucessivas dos contratos temporários da autora violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, assim como, em decorrência, do direito da contratada ao percebimento do FGTS no período laborado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/02/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:10

    Provimento

  • 10/02/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/02/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 06:33

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 06:08

    Confirmada

  • 09/12/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:55

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 01:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801575-79.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 11:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 11:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 10:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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