TJMS - 0823988-31.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 15:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2025 13:35
Remetidos os Autos para destino.
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11/06/2025 13:35
Remetidos os Autos para destino.
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03/06/2025 16:34
Recebidos os autos
-
03/06/2025 16:34
Redistribuição por prevenção
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03/06/2025 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2025 16:47
Remetidos os Autos para destino.
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02/06/2025 16:47
Remetidos os Autos para destino.
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02/06/2025 16:47
Recebidos os autos
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27/05/2025 12:34
Remetidos os Autos para destino.
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26/05/2025 19:38
Recebidos os autos
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26/05/2025 19:38
Outras Decisões
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26/05/2025 17:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/05/2025 08:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/04/2025 07:53
Juntada de Petição de tipo
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10/04/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:56
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 15:04
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 04:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozeli Paes - Trata-se de processo cuja competência foi redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/240, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos.
Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10 do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1.
Acerca da competência deste Juízo; 2.
Acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado; 3.
Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum.Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos. Às providências. -
18/03/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 21:53
Recebidos os autos
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07/02/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2025 13:15
Recebidos os autos
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21/01/2025 19:41
Remetidos os Autos para destino.
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19/01/2025 11:40
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 13:54
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2025 03:18
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - 1.
Com efeito, tem-se que a matéria que se discute nesta lide não se mostra mais de competência deste Juízo Especializado da Fazenda Pública, conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, cabendo, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento. “Art. 1º Modificar a Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 2º (...) b) (...) 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos”.
Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.
Intime-se.
Diligências legais. -
09/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2025 13:33
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 19:01
Recebidos os autos
-
08/01/2025 19:01
Decisão ou Despacho
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07/01/2025 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/01/2025 18:01
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
17/12/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
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29/11/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0823988-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozeli Paes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
28/11/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/11/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 09:04
Decorrido prazo de parte
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17/10/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 05:20
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 19:04
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 17:32
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 19:23
Recebidos os autos
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04/10/2024 19:22
Decisão ou Despacho
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03/10/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 15:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/10/2024 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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