03/09/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:00

Prazo em Curso
12/08/2025 18:48

Expedição de Carta.
12/08/2025 18:48

Expedição de Carta.
12/08/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 07:55

Autos preparados para expedição
25/07/2025 07:53

Emissão da Relação
01/07/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:15

Proferida decisão interlocutória
27/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
16/05/2025 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:22

Informação do Sistema
31/03/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0866715-41.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Fabiany Guedes Lima, Rodrigo Carvalho do Carmo - Por tudo isso, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, DECLARO nula a cláusula de eleição de foro contida no contrato objeto de execução e, por conseguinte, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processo e julgamento do feito.

DETERMINO a remessa dos autos para o Vara Cível da comarca de Três Lagoas/MS.

INTIME-SE o credor e, decorrido o prazo recursal, encaminhe-se os autos para redistribuição.
28/03/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:51

Emissão da Relação
11/02/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 14:38

Outras Decisões
29/01/2025 07:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:02

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0866715-41.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência do Crea/ms) - Trata-se de execução de contrato de mútuo ajuizada por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência do Crea/ms) em face do executado Fabiany Guedes Lima e outro, com base em contrato de mútuo com cláusula de eleição de foro.

O título executivo que embasa a inicial é contrato de adesão e a relação negocial representa relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, dada a aparente hipossuficiência técnica e financeira do destinatário final do empréstimo, profissional associado à credora.

As circunstâncias do caso concreto, portanto, atraem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva e, por conseguinte, ineficaz a clausula de eleição de foro, já que a competência absoluta para o processo e julgamento do feito é do juízo de Três Lagoas/MS, local de domicílio dos executados.

Assim, INTIME-SE o credor para que se manifeste acerca da aparente ineficácia da cláusula de eleição de foro contida no contrato de adesão exequendo e da consequente incompetência absoluta deste juízo.

Prazo de 15 dias.

Poderá a parte credora, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de adequar o endereçamento da inicial e indicar o juízo competente.
09/12/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2024 07:08

Emissão da Relação
22/11/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 19:11

Proferida decisão interlocutória
22/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:51

Informação do Sistema
21/11/2024 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/11/2024 17:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867324-24.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Cleber Arce Vieria

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0867187-42.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Nivalci Barbosa de Oliveira

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0905746-10.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Samir Assan Abdalla Douidar

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2020 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0866913-78.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Eraldo do Amaral Carvalho

Advogado: Rafael Antonio Scaini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800299-58.2024.8.12.0109

Construtorres Engenharia LTDA

Ivo Leite de Oliveira

Advogado: Christiane de Fatima Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 17:25

Exibir Processo