18/12/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS), Hg Vidraçaria Processo 0800382-29.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanessa Moreira Cardoso. - Réu: Hg Vidraçaria - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "

Vistos.

Considerando que o parágrafo único do art. 274 do CPC expressamente prevê que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, caso não informado ao juízo sua mudança, o que, aliás, é um dever da parte (art. 77, V, do CPC), o processo deverá ser extinto por abandono.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA.

REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.

MITIGAÇÃO. 1.

Via de regra, a extinção do feito por abandono da causa (art. 485, inc.

III, do CPC) deve ser precedida de intimação pessoal da parte (§ 1º, do art. 485, do CPC) e de requerimento da parte adversa (Súmula nº 240 do STJ). 2.

Ainda que inexitosa a intimação, reputa-se atendida a sua exigência, pela ausência de comunicação de alteração de endereço da parte.

Exegese do parágrafo único, do art. 274, do CPC. 3.

Possibilidade de mitigação da exigência de formulação de requerimento de extinção pela parte ré em fase de execução.

Precedentes do STJ e desta Corte.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*91-81, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 28/03/2018) Ante o exposto, julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, III, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Camapuã, data da assinatura digital.

Daniel Foletto Geller Juiz de Direito (assinatura digital) ".
02/12/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:50

Recebidos os autos
19/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.
21/10/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
10/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:41

Recebidos os autos
26/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2024.
20/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2024.
04/05/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:36

Recebidos os autos
10/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/04/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:13

Expedição de Carta.
23/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/04/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
18/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2023.
08/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
15/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:16

Expedição de Carta.
26/04/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/06/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.
14/03/2023 04:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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