04/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808942-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria de Lourdes Lima Sampaio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARAASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - CONTRATO VERBAL - ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS - INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO PRESTADAS - EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência, discutindo os descontos desconhecidos do benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) (i)legalidade de desconto efetuado em proventos de aposentadoria; b) a ocorrência de danos morais; e c) o cabimento da restituição de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 4.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir seus efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, assim, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5.

No caso, restou demonstrada nos autos a contratação verbal, via contato telefônico, através da disponibilização do áudio da gravação em Contestação, bem como a autorização dos descontos em beneficio previdenciário, ou seja, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inc.

I, do art. 373, do CPC/15, demonstrando suficientemente a contratação verbal do seguro, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:10

Não-Provimento
08/05/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:40

Inclusão em pauta
07/05/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Dal Monte (OAB 15765/SC), Clarissa Medeiros Cardoso (OAB 32963/SC), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0808294-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: J.A MS01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Reqdo: Cosmo Marques de Miranda - Nota: Intime-se para contrarrazoar.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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