18/09/2025 13:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/03/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:00

Recebidos os autos
05/02/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:32

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lauro Gonçalves Stadler Oliveira (OAB 27842/MS), Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0809911-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Antonio de Figueiredo Cordeiro, Lucimara de Araujo Ferreira - Reqdo: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Portanto, se o preparo no recurso inominado é composto por duas taxas, cujo valor e prazo para recolhimento decorrem de lei, a ausência de umas delas, importa em deserção do recurso.

No caso em tela, o recorrente interpôs o recurso tempestivamente, mas não recolheu as custas referentes à Tabela C.

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pelo recorrente, por não ter sido preparado devidamente no prazo legal.

Ressalto que eventual restituição do valor erroneamente pago deve ser requerida de forma administrativa.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. ".
02/12/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:27

Recebidos os autos
25/11/2024 16:27

Não recebido o recurso de parte.
25/11/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:56

Recebidos os autos
27/10/2024 21:56

Expedição de tipo de documento.
27/10/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:56

Homologada a Transação
27/10/2024 21:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
12/09/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:19

de Conciliação
17/07/2024 18:15

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
09/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
17/05/2024 18:21

Recebidos os autos
17/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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