13/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:51

Processo Reativado
05/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:13

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:26

Prazo em Curso
03/07/2025 02:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823261-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
19/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:12

Emissão da Relação
18/06/2025 09:12

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 08:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/06/2025 08:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 10:48

Prazo em Curso
07/04/2025 04:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 13:56

Emissão da Relação
28/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 19:02

Proferida decisão interlocutória
26/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2025 06:56

Prazo em Curso
10/03/2025 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 03:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823261-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 26/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wendel Vieira Carneiro em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2022 a 08/2024 (fls. 22-52).

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wendel Vieira Carneiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 05:49

Autos preparados para expedição
12/02/2025 05:39

Emissão da Relação
03/02/2025 19:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:46

Registro de Sentença
03/02/2025 19:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/02/2025 18:18

Expedição de NULL.
28/01/2025 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:10

Prazo em Curso
13/01/2025 03:40

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 15:33

Prazo em Curso
09/12/2024 15:32

Autos preparados para expedição
06/12/2024 09:52

Prazo em Curso
06/12/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823261-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
05/12/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 15:08

Prazo em Curso
05/12/2024 11:28

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 11:23

Emissão da Relação
04/12/2024 15:45

Autos preparados para expedição
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:56

Prazo em Curso
07/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:52

Expedição de Carta.
07/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 07:49

Emissão da Relação
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:40

Autos preparados para expedição
26/09/2024 13:03

Informação do Sistema
26/09/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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