27/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Hadassa da Silva Vargas (OAB 71732/SC) Processo 0827644-93.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kristophers Artigas da Silva - Intimação da sentença: "Recebo o feito neste juízo.

Conforme manifestação de fls. 13.

Trata-se de Ação Monitória, o que passo a analisar.

Cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento de demanda quando o rito previsto no CPC é específico e incompatível com o rito sumaríssimo.

No presente caso, trata-se de Ação Monitória que tem previsão de embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei nº9.099/95, sendo assim inviável o prosseguimento do feito na forma pleiteada pela parte requerente, diante da incompetência deste Juízo.

Posto isso, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Com as cautelas de praxe, baixem e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/03/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Hadassa da Silva Vargas (OAB 71732/SC) Processo 0827644-93.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kristophers Artigas da Silva - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
17/02/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 15:11

Recebidos os autos
17/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:56

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 15:56

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 14:19

Recebidos os autos
24/01/2025 14:19

Declarada incompetência
24/01/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Hadassa da Silva Vargas (OAB 71732/SC) Processo 0827644-93.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kristophers Artigas da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre possível prescrição do título de p. 8.

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se. ".
06/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:30

Recebidos os autos
02/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:25

Retificação de Classe Processual
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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