21/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:24

Recebidos os autos
10/03/2025 19:24

Outras Decisões
06/03/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:16

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 15:35

Recebidos os autos
04/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:04

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Recebidos os autos
07/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803544-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lídia Desirèe de Oliveira Cabral - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, afasto a questão de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIA DESIREE DE OLIVEIRA CABRAL, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de 02/2019 até 01/2024 (fls. 15-102) ; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:47

Homologada a Transação
19/11/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 16:54

Recebidos os autos
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:05

Recebidos os autos
03/05/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:34

Recebidos os autos
09/04/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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