08/09/2025 09:40

Prazo em Curso
20/08/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
19/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 08:32

Emissão da Relação
24/04/2025 15:44

Prazo em Curso
24/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:34

Outras Decisões
27/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:41

Autos preparados para expedição
25/03/2025 16:25

Prazo em Curso
25/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:47

Prazo em Curso
24/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:39

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 14:38

Processo Reativado
18/02/2025 14:38

Processo Reativado
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:29

Transitado em Julgado em data
07/01/2025 19:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:51

Prazo em Curso
16/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0805684-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flavia Duarte - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, afasto a questão de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA FLAVIA DUARTE, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de 04/2020 até 12/2023 (fls. 20-71) ; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 10:21

Emissão da Relação
21/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:26

Registro de Sentença
21/11/2024 13:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:04

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2024 16:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 02:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:52

Prazo em Curso
13/05/2024 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 17:06

Emissão da Relação
29/04/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 19:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:41

Expedição de Carta.
11/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:42

Recebida petição inicial
13/03/2024 11:58

Autos preparados para expedição
12/03/2024 16:25

Informação do Sistema
12/03/2024 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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