TJMS - 0812412-48.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS

CNPJ: 26.267.245/0001-73

Advogados

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO

THIAGO SEIXAS SALGADO

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 13:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2025 13:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Seixas Salgado (OAB 102819/MG), Ezequiel de Melo Campos Filho (OAB 11362/MG) Processo 0812412-48.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais - 1.

    Diante da Apelação apresentada às fls. 310, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, ao Ministério Público Estadual para manifestação, no mesmo prazo. 3.

    Em seguida, remetam-se os autos ao TJMS. 4.

    Intimem-se.

  • 06/12/2024 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 18:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2024 16:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/11/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2024 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2024 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 11:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2024 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/01/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2022 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2022 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 15/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de parte

  • 14/10/2022 10:41

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2022 13:09

    Realizado cálculo de custas

  • 06/10/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2022 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 23/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 14:19

    Realizado cálculo de custas

  • 22/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 14:53

    Realizado cálculo de custas

  • 14/09/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2022 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2022 01:48

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2022 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2022 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 11/08/2022 13:13

    Realizado cálculo de custas

  • 05/08/2022 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:39

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2022 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 14:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/07/2022 14:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2022 11:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2022 11:16

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2022 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:19

    Declarada incompetência

  • 04/04/2022 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2022 15:33

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:35

    Realizado cálculo de custas

  • 01/04/2022 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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