20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:30

Prazo em Curso
07/08/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 05:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 05:05

Emissão da Relação
23/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2025 21:59

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:29

Recebidos os autos
02/06/2025 13:29

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 09:23

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Ivone Silvéria Calasans de Oliveira (OAB 26703/MS) Processo 0804765-27.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joselma Gomes Pereira - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando os pontos acima mencionados, bem como retifique os cálculos quanto à aplicação de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/21, sob pena de indeferimento da inicial.

Após eventual emenda, tornem os autos conclusos na fila despacho/decisão inicial.

Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:49

Recebidos os autos
19/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 13:51

Processo Reativado
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:09

Transitado em Julgado em data
13/04/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:26

Homologada a Transação
27/03/2023 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:25

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/12/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Ivone Silvéria Calasans de Oliveira (OAB 26703/MS) Processo 0804765-27.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Joselma Gomes Pereira - Sentença de fls. 193-198: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conformo os efeitos da tutela de f. 123-125 e no mérito nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora Joselma Gomes Pereira em desfavor de Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV e UEMS, para: DECLARAR a inexigibilidade de cobrança dos valores referentes a cota patronal a título de contribuição previdenciária.

CONDENAR, os requeridos, a restituição dos valos pagos a título de cota patronal (março a outubro de 2021 - f.67-86), Os valores deverão ser atualizados com juros moratório de 1% a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), ao passo que a correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido feito pelo contribuinte (Súmula 162 do STJ).

O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado pela instância recursal, porquanto a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologa-se a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para o caso de embargos de declaração, deverá ser intimada a parte embargada para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, os autos deverão ser movidos para a fila do(a) Juiz(íza) leigo(a) que elaborou a sentença, não havendo necessidade de conclusão ao juiz togado.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/11/2022 05:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 05:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 05:14

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 05:14

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 05:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 05:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:44

Homologada a Transação
22/11/2022 14:44

Recebidos os autos
22/11/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:39

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 13:18

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 05:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:17

Recebidos os autos
19/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 17:45

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 17:45

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 17:45

Recebidos os autos
06/07/2022 15:42

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2022 12:46

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 18:04

Recebidos os autos
05/07/2022 18:04

Declarada incompetência
03/06/2022 17:25

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 15:23

Decorrido prazo de parte
27/05/2022 18:09

Recebidos os autos
27/05/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
25/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:28

Recebidos os autos
05/04/2022 18:28

Tutela Provisória
04/04/2022 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 15:34

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 15:30

Processo Desarquivado
04/04/2022 15:30

Processo Desarquivado
17/02/2022 08:17

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 15:12

Recebidos os autos
18/12/2021 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/12/2021 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 10:32

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 10:32

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 10:32

Recebidos os autos
14/12/2021 07:47

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:50

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:07

Recebidos os autos
04/11/2021 11:07

Declarada incompetência
04/11/2021 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 09:36

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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