03/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802123-50.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei Pereira de Oliveira - Intimação da parte autora acerca do recurso de apelação de fls. 122/126, bem como querendo apresentar as contrarrazões no prazo legal.
13/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:00

Juntada de tipo de documento
13/04/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802123-50.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei Pereira de Oliveira - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 111/115: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à autora, devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data do indeferimento administrativo, até posterior reavaliação da autarquia ré.

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:54

Recebidos os autos
31/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 14:28

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 18:27

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:38

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802123-50.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei Pereira de Oliveira - Assim, indefiro o pedido de complementação de laudo pericial.

Aguarde-se o prazo da contestação.

Intimem-se.
22/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:41

Recebidos os autos
20/01/2025 17:41

Outras Decisões
20/01/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 00:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802123-50.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei Pereira de Oliveira - Diante da conclusão do laudo pericial (fls. 66-78), cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária.

Intime-se a Autarquia requerida para o pagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
08/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:41

Recebidos os autos
26/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802123-50.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei Pereira de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
10/12/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:52

Recebidos os autos
21/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 12:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:39

Recebidos os autos
10/07/2024 08:39

Determinada Requisição de Informações
08/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:42

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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