28/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:08

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 19:50

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:18

Confirmada
03/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0007210-87.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Jéssica Américo Wrubel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO QUE O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO É DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 18:00

Provimento
24/01/2025 17:52

Inclusão em pauta
23/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:39

Confirmada
16/12/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada
05/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:53

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 06:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0007210-87.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Jéssica Américo Wrubel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/12/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:38

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 13:38

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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