24/06/2025 06:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 06:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 06:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 06:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:58

de Instrução e Julgamento
18/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:51

Recebidos os autos
27/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 13:59

de Mediação
05/03/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 18:18

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868204-16.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Fatima Aparecida Leal Rodrigues - Ré: Caixa Econômica Federal - Defere-se o pedido de f. 83.

Assim, fica autorizada a realização da audiência de conciliação de forma virtual, conforme postulado. Às providências e intimações necessárias.
16/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:20

Recebidos os autos
14/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/12/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
25/12/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868204-16.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Fatima Aparecida Leal Rodrigues - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, PKL One Participações S.A. - Vistos, etc.

Fatima Aparecida Leal Rodrigues ajuíza Ação de limitação de desconto (obrigação de fazer) c/c repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda e PKL One Participações S.A., devidamente qualificados.

Narra a parte autora, em síntese, que possui dívida com os requeridos que atualmente comprometem mais de 42% da sua renda, com as parcelas de empréstimos realizados, enquadrando-se na Lei 14.181/2021 (Superendividamento).

Requer, por isso, via tutela de urgência, determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ou alternativamente, a limitação dos descontos para pagamento das dívidas a 30% dos rendimentos liquidos mensais do autor.

No mérito, requer que seja declarado o superendividamento da autora, a adesão ao plano de pagamento da dívida e a confirmação da tutela. É o relatório.

Decido: Para ser concedida a tutela provisória de urgência são necessários dois requisitos: juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso em apreço, não se vislumbra presente o juízo de probabilidade, pois apesar da requerente demonstrar os descontos realizados relativos à empréstimos por ela voluntariamente contratados, neste momento processual, não é possível avaliar a extensão da dívida.

Ademais, a questão, evidentemente, demanda dilação probatória, sendo prematura a limitação ou suspensão dos débitos neste estágio introdutório da lide, quando ainda não houve a realização da audiência de conciliação mencionada no art. 104-A do CDC, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial.

Neste sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê o tratamento do superendividamento e o procedimento específico de conciliação e elaboração do plano de pagamento, o qual é de observância obrigatória e, somente após a realização da audiência de conciliação e se não houver acordo entre as partes, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório.

Consoante dispõe o art. 300, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Incabível a concessão da tutela antecipada de urgência antes da audiência de conciliação, vez que é necessário que se verifique o plano de pagamento.

Imperativa a reforma da decisão e indeferimento da tutela de urgência". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415292-93.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 10/10/2024, p: 14/10/2024).

Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.

Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, oportunidade em que o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Consigno que o não comparecimento injustificado de qualquer um dos requeridos, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo autor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme determina o art. 104-A, § 2º, do CDC.

Ao CEJUSC, para a designação da data. ****** Audiência Global - Superendividamento, dia 06/03/2025, às 13:00h, na sala de audiência do CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, sito a Rua 15 de Novembro n. 370, centro - CEP 79002-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp).
10/12/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:04

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 17:59

Recebidos os autos
03/12/2024 17:59

Tutela Provisória
02/12/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:01

Retificação de Classe Processual
02/12/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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