TJMS - 0828179-22.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 16:44
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2025 01:45
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 06:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0828179-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Ltda - Vistos etc.
Kapital Gestão em Educação Eireli – EPP - Huby Curso ajuizou a presente ação de cobrança contra Karolãine Caboclo Menezes.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Decido.
Em audiência, a parte executada informou que se encontra presa no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irmã Zorzi, fato comprovado, quando se observa o endereço que consta na certidão de citação/intimação do Sr.
Oficial de Justiça à fl. 42 (endereço do Estabelecimento Penal Feminino).
Dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Com efeito, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, que possui a seguinte redação: "Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; [...]" Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º c/c art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
30/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 17:01
Recebidos os autos
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09/05/2025 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 17:01
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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07/05/2025 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2025 13:49
de Conciliação
-
11/04/2025 16:38
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2025 16:38
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 14:31
de Conciliação
-
25/03/2025 14:21
de Instrução e Julgamento
-
21/03/2025 16:14
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0828179-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
18/02/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2025 10:48
de Instrução e Julgamento
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04/02/2025 10:56
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0828179-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Ltda - Intimação do autor para manifestar-se sobre devolução do AR sem cumprimento, dando andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
03/02/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 16:52
de Conciliação
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23/12/2024 08:17
Juntada de tipo de documento
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0828179-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/12/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 10:17
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 18:36
de Instrução e Julgamento
-
25/11/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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