16/07/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 14:35

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 14:35

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:11

Recebidos os autos
07/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0831474-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Jesus de Moraes - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:06

Recebidos os autos
14/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 16:18

Recebidos os autos
07/04/2025 14:38

Decisão ou Despacho
13/12/2024 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:31

Recebidos os autos
06/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:13

Recebidos os autos
29/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0831474-11.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Jesus de Moraes - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
28/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:53

Recebidos os autos
25/11/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:08

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:43

Recebidos os autos
14/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:55

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:42

Recebidos os autos
11/03/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
28/12/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:45

Recebidos os autos
09/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 19:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:38

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 19:38

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:55

Recebidos os autos
03/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 12:56

Recebidos os autos
16/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:46

Recebidos os autos
11/04/2023 08:46

Decisão ou Despacho
04/05/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:01

Recebidos os autos
29/04/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:20

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
26/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:32

Recebidos os autos
16/02/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2022 16:50

de Conciliação
24/01/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 07:59

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 20:30

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:19

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 18:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:00

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 17:00

de Instrução e Julgamento
25/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:14

Recebidos os autos
19/10/2021 17:14

Determinada Requisição de Informações
13/10/2021 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 21:15

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 19:08

Recebidos os autos
20/09/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2021 18:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/09/2021 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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