27/01/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:00

Baixa Definitiva
27/01/2025 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:51

Recebidos os autos
19/12/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:27

INCONSISTENTE
19/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420704-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Glaucia Santana Hartelsberger Passos Paciente: Zaqueu Francisco de Araujo Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

No caso em exame, o decreto prisional está assentado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados o fummus comissi delicti, respaldado na comprovação da materialidade delitiva e nos indícios de autoria, e o perículum libertatis, extraível das circunstâncias e particularidades da conduta noticiada, as quais sugerem o exercício do comércio ilícito de drogas, a priori, de modo contínuo e habitual, e da variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, tudo, enfim, a realçar a gravidade da conduta e os indicativos de periculosidade social do paciente.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, ainda, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:38

Recebidos os autos
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420704-05.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Glaucia Santana Hartelsberger Passos Paciente: Zaqueu Francisco de Araujo Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Ante o exposto, indefiro a liminar.
11/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:41

Juntada de Informações
11/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:11

INCONSISTENTE
11/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Expedição de Ofício.
10/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio
10/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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