17/09/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:35

Prazo em Curso
09/09/2025 16:20

Emissão da Relação
14/08/2025 15:48

Informação do Sistema
13/08/2025 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2025 17:06

Manifestação do Ministério Público
13/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:26

Autos entregues em carga ao Promotor
05/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2025 17:50

Manifestação do Ministério Público
29/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:11

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 08:58

Emissão da Relação
16/07/2025 12:37

Juntada de NULL
16/07/2025 12:37

Juntada de Mandado
16/07/2025 11:22

Autos preparados para expedição
11/07/2025 14:07

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:55

Prazo em Curso
03/07/2025 17:24

Autos preparados para expedição
03/07/2025 15:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:28

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 15:17

Autos preparados para expedição
30/06/2025 11:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 13:33

Emissão da Relação
23/06/2025 07:26

Autos preparados para expedição
23/06/2025 07:26

Emissão da Relação
23/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:24

Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2025 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 12:54

Proferida decisão interlocutória
17/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2025 14:05

Manifestação do Ministério Público
10/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Jacinto Neves (OAB 21577/MS) Processo 0800914-70.2024.8.12.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauro Pereira dos Santos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, a fim de condenar o acusado MAURO PEREIRA DOS SANTOS, pela prática do crime constante do art. 33 da Lei 11.343/06, ante as provas coligidas estarem seguras a apontá-lo como autor dos fatos narrados na denúncia.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Passo agora à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4.

DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade não excede a normalidade da conduta prevista no tipo penal; possui maus antecedentes (autos nº 0044922-70.2010.8.12.0001); não há elementos nos autos capazes de aferir sua conduta social ou sua personalidade, de modo que não lhe prejudicam; os motivos da prática da infração penal não lhe prejudicam, pois comuns à espécie; as circunstâncias não destoam da normalidade; as consequências do crime são comuns à espécie; o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuem para a prática do delito; a quantidade de substância e a natureza das drogas apreendidas devem ser valoradas negativamente, ante a grande quantidade de entorpecentes, bem como os prejuízos que a cocaína causa na coletividade, conforme o tema 712 do STJ: As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.

Assim sendo, na primeira fase, ante a presença de duas causas de valoração negativas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

De outro lado, não é possível a aplicação do instituto do tráfico privilegiado, uma vez que o réu é detentor de maus antecedentes, embora tecnicamente primário.

Dessa forma, fixo a pena final em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa sendo cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.
09/06/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 14:27

Autos preparados para expedição
29/05/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:25

Registro de Sentença
29/05/2025 17:25

Sentença Condenatória
14/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Jacinto Neves (OAB 21577/MS) Processo 0800914-70.2024.8.12.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauro Pereira dos Santos - Intimação da defesa para apresentar memoriais no prazo legal.
06/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 19:36

Prazo em Curso
05/05/2025 19:17

Emissão da Relação
11/04/2025 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2025 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 12:57:17, Vara Única.
19/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao Promotor
18/03/2025 12:34

Juntada de Ofício
18/03/2025 12:23

Autos preparados para expedição
10/03/2025 16:25

Juntada de NULL
26/02/2025 17:54

Juntada de Mandado
26/02/2025 17:54

Juntada de NULL
15/01/2025 09:03

Prazo em Curso
13/01/2025 13:38

Autos preparados para expedição
10/01/2025 15:48

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:02

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 08:37

Autos preparados para expedição
09/01/2025 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2025 17:06

Manifestação do Ministério Público
09/01/2025 10:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:54

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 14:25

Juntada de Ofício
07/01/2025 14:24

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:26

Autos preparados para expedição
23/12/2024 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/12/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/12/2024 13:01

Autos preparados para expedição
16/12/2024 07:54

Prazo em Curso
13/12/2024 16:17

Autos preparados para expedição
13/12/2024 16:16

Documento Digitalizado
13/12/2024 15:20

Autos preparados para expedição
13/12/2024 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2024 14:54

Manifestação do Ministério Público
13/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
11/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
11/12/2024 18:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Jacinto Neves (OAB 21577/MS) Processo 0800914-70.2024.8.12.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauro Pereira dos Santos - II.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 25.03.2025 às 16h45, ocasião em que se procederá a oitiva das testemunhas e ao interrogatório do acusado caso presente.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia.

Requisite-se, caso necessário, bem como oficie-se à autoridade competente solicitando uma justificativa da ausência, conforme deliberado em audiência (f. 167).

Intime-se o acusado.

Requisite-se, se necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja, PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA.
10/12/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:14

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 15:10

Emissão da Relação
09/12/2024 09:45

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 08:35

Autos preparados para expedição
06/12/2024 15:35

Autos preparados para expedição
06/12/2024 15:33

Documento Digitalizado
06/12/2024 15:33

Documento Digitalizado
06/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 04:45:00, Vara Única.
06/12/2024 08:17

Autos preparados para expedição
06/12/2024 08:15

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 15:30

Autos preparados para expedição
05/12/2024 15:29

Autos preparados para expedição
05/12/2024 15:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:19

Documento Digitalizado
05/12/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 14:20

Revogada a Prisão
05/12/2024 10:57

Prazo em Curso
05/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2024 14:05

Manifestação do Ministério Público
04/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor
03/12/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:41:52, Vara Única.
22/11/2024 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 16:36

Prazo em Curso
04/11/2024 16:35

Autos preparados para expedição
04/11/2024 16:30

Prazo em Curso
16/10/2024 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2024 14:14

Documento Digitalizado
16/10/2024 13:27

Autos preparados para expedição
15/10/2024 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/10/2024 17:40

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:40

Juntada de NULL
14/10/2024 13:51

Documento Digitalizado
14/10/2024 13:44

Autos preparados para expedição
10/10/2024 14:47

Autos preparados para expedição
10/10/2024 14:47

Documento Digitalizado
10/10/2024 13:51

Autos preparados para expedição
10/10/2024 13:50

Autos preparados para expedição
07/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2024 14:06

Manifestação do Ministério Público
02/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:13

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:12

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/10/2024 10:22

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:59

Autos entregues em carga ao Promotor
02/10/2024 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 09:52

Evolução da Classe Processual
01/10/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 16:44

Recebida a denúncia
01/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 01:00:00, Vara Única.
01/10/2024 10:44

Prazo em Curso
01/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2024 15:36

Manifestação do Ministério Público
27/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor
23/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:18

Prazo em Curso
23/09/2024 16:18

Prazo em Curso
20/09/2024 15:35

Manifestação do Ministério Público
06/09/2024 14:40

Juntada de NULL
06/09/2024 14:40

Juntada de Mandado
22/08/2024 17:37

Prazo em Curso
22/08/2024 13:25

Autos preparados para expedição
22/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
21/08/2024 18:25

Prazo em Curso
21/08/2024 08:47

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 07:56

Documento Digitalizado
21/08/2024 07:56

Documento Digitalizado
21/08/2024 07:56

Documento Digitalizado
21/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 11:53

Juntada de Ofício
20/08/2024 11:53

Documento Digitalizado
20/08/2024 11:52

Documento Digitalizado
15/08/2024 16:12

Autos preparados para expedição
15/08/2024 14:10

Autos preparados para expedição
07/08/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 15:48

Proferida decisão interlocutória
05/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:50

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:46

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
25/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 11:15

Apensado ao processo numero do processo
25/07/2024 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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