13/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:22

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 11:07

Recebidos os autos
27/01/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:56

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813457-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Lucca Ribeiro da Silva (Representado(a) por seu Pai) Luiz Augusto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:58

Não-Provimento
15/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813457-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Lucca Ribeiro da Silva (Representado(a) por seu Pai) Luiz Augusto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:17

Inclusão em pauta
11/12/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 18:55

Recebidos os autos
10/12/2024 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813457-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Lucca Ribeiro da Silva (Representado(a) por seu Pai) Luiz Augusto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
06/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:59

Expedida/Certificada
04/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:57

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:04

Expedida/Certificada
04/12/2024 01:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813457-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Lucca Ribeiro da Silva (Representado(a) por seu Pai) Luiz Augusto Ribeiro de Souza DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 09:40

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 09:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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