TJMS - 0828940-87.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 07:30
Prazo em Curso
-
01/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 18:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 08:23
Prazo em Curso
-
10/07/2025 07:03
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
09/07/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2025 18:12
Emissão da Relação
-
08/07/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/05/2025 10:13
Prazo em Curso
-
19/05/2025 10:09
Juntada de Mandado
-
19/05/2025 10:09
Juntada de NULL
-
23/04/2025 14:27
Prazo em Curso
-
23/04/2025 14:26
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 11:59
Prazo em Curso
-
11/04/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 08:08
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 08:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
-
25/03/2025 13:31
Prazo em Curso
-
10/03/2025 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2025 14:32
Prazo em Curso
-
22/02/2025 03:03
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 09:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 14:00
Evolução da Classe Processual
-
10/02/2025 12:13
Processo Reativado
-
07/02/2025 19:52
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 08:45
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 15:24
Prazo em Curso
-
19/12/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:29
Prazo em Curso
-
09/12/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828940-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Pereira Santos - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JULIO CESAR PEREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016;e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 41-42.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/12/2024 05:46
Autos preparados para expedição
-
06/12/2024 05:32
Emissão da Relação
-
26/11/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:23
Registro de Sentença
-
26/11/2024 13:23
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
25/11/2024 12:27
Expedição de NULL.
-
12/09/2024 16:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/06/2024 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 16:22
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2024 09:28
Prazo em Curso
-
09/05/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 13:07
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
25/04/2024 19:36
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
16/04/2024 15:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/04/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 02:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
-
11/03/2024 13:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/03/2024 13:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/03/2024 13:37
Emissão da Relação
-
11/03/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:11
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
23/02/2024 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/02/2024 13:34
Autos preparados para expedição
-
09/02/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:26
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
08/02/2024 18:08
Juntada de NULL
-
08/02/2024 18:08
Juntada de Mandado
-
05/02/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 14:41
Juntada de Petição de Réplica
-
01/02/2024 11:37
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2023 17:06
Prazo em Curso
-
12/12/2023 15:01
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/12/2023 18:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/12/2023 18:29
Tutela Provisória
-
04/12/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/12/2023 07:03
Informação do Sistema
-
04/12/2023 07:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
03/12/2023 20:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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