18/09/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:44

Emissão da Relação
17/09/2025 10:43

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 11:50

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 11:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 09:40

Prazo em Curso
27/05/2025 09:39

Prazo em Curso
26/05/2025 03:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827788-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manuela Rozatti da Silva - 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:00

Emissão da Relação
14/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:55

Autos preparados para expedição
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 08:55

Prazo em Curso
25/04/2025 03:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827788-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manuela Rozatti da Silva - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MANUELA ROZATTI DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a datar de 19/02/2019, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder com o pagamento de forma retroativa a contar de novembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a instauração salarial pela parte ré; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a datar de 19/02/2024, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder com o pagamento dos valores devidos de forma retroativa a contar de citada data até a instauração salarial pela parte ré; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 06 de abril de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)
15/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 11:21

Autos preparados para expedição
09/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:47

Registro de Sentença
09/04/2025 14:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/04/2025 18:34

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 14:07

Prazo em Curso
18/02/2025 13:09

Prazo em Curso
18/02/2025 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827788-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manuela Rozatti da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/02/2025 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:27

Emissão da Relação
14/02/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827788-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manuela Rozatti da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/12/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 19:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 18:02

Expedição de Carta.
05/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:03

Emissão da Relação
19/11/2024 12:14

Autos preparados para expedição
19/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/11/2024 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 13:28

Recebida petição inicial
13/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:29

Informação do Sistema
13/11/2024 08:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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