TJMS - 0841008-76.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2024 16:46
Arquivado Definitivamente
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12/01/2024 19:00
Recebidos os autos
-
12/01/2024 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Pablo Pereira Ribeiro (OAB 9520/SE) Processo 0841008-76.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Correa Zaffanelli - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 174: "Com efeito, conforme certificado à p. 173 e denota-se dos documentos de pp. 168/170 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido – com recolhimento das 2 tabelas.
Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.
Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).
Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido." -
15/03/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
-
15/03/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 07:04
Transitado em Julgado em #{data}
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15/03/2023 07:01
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 06:46
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 19:13
Recebidos os autos
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14/03/2023 18:24
Decisão ou Despacho
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13/03/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 14:41
Juntada de Petição de recurso inominado
-
31/10/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
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30/10/2022 02:05
Expedição de Certidão.
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20/10/2022 12:58
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
-
18/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 17:58
Homologada a Transação
-
14/10/2022 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 19:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2022 12:42
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 12:40
INCONSISTENTE
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10/03/2022 14:37
Juntada de Petição de Réplica
-
17/02/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
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15/02/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 15:37
Juntada de Mandado
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13/12/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
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02/12/2021 18:43
Expedição de Mandado.
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02/12/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
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02/12/2021 12:37
Recebidos os autos
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02/12/2021 12:37
Decisão ou Despacho
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01/12/2021 10:46
Conclusos para decisão
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01/12/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2021 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2021 10:28
Recebidos os autos
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30/11/2021 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 13:47
Recebidos os autos
-
30/11/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2021 10:28
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 17:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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25/11/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2021
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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