23/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 14:17

Certidão
23/09/2025 14:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 05:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
23/09/2025 03:29

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
23/09/2025 03:06

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803172-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Bruno Roger Garcia Camargo Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - AVALIAÇÃO QUE DEMONSTRA O VALOR DO IMÓVEL NO PERÍODO DE REQUISIÇÃO DA ISENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: No mérito, recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Quanto aos honorários e custas processuais, a Relatora restou vencida, sendo recorrido condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, com base nos art. 55 da Lei nº 9.099/95, e artigos 5º, caput, XXXV e 150, II, da Constituição Federal, artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42, artigos 1º e 6º da Lei 9.099/95, artigo 85 do CPC e artigo 22 da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do 2° vogal, acompanhado pelo 1° vogal.
22/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 13:32

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 13:32

Provimento
15/09/2025 01:06

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:06:57 local.
04/09/2025 13:12

Incluído em pauta para 04/09/2025 01:12:56 local.
03/09/2025 09:36

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2025 08:23

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
31/05/2025 00:08

Certidão
20/05/2025 13:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
20/05/2025 13:10

Certidão
20/05/2025 13:08

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
20/05/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803172-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Bruno Roger Garcia Camargo Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:30

Distribuído por sorteio
19/05/2025 12:28

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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