TJMS - 0949221-16.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/08/2025 04:33
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 14:36
Arquivado Provisoriamente
-
30/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 08:57
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/07/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 17:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/07/2025 17:46
Prazo em Curso
-
16/07/2025 17:45
Emissão da Relação
-
16/07/2025 14:20
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 14:19
Processo Desarquivado
-
07/06/2025 02:27
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 10:19
Arquivado Provisoriamente
-
06/06/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 10:02
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0949221-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida de Repram R e Preserv Ambiental Ltda - Defiro o pedido de suspensão do presente feito.
Aguarde-se em arquivo provisório até o deslinde do processo falimentar noticiado nos presentes autos ou manifestação da parte interessada.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/05/2025 16:38
Prazo em Curso
-
26/05/2025 16:36
Emissão da Relação
-
22/05/2025 17:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2025 17:20
Outras Decisões
-
25/04/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 10:07
Informação do Sistema
-
13/12/2024 01:44
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0949221-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida de Repram R e Preserv Ambiental Ltda - Diante do exposto, conheço, em parte, do presente recurso de Embargos de Declaração e, nessa parte, acolho os aclaratórios apenas para incluir, ao final da decisão de fls. 363-366, o seguinte trecho: "Considerando a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados neste processo, das custas e demais despesas processuais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, podendo ser executada, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, caso o credor demonstre que deixou de existir a condição de hipossuficiência.
Assim, o valor dos honorários devidos pela massa falida nesta execução fiscal não deverá ser incluído nos cálculos do débito a serem apresentados pelo exequente, a fim de que eventual constrição (a exemplo da penhora no rosto dos autos falimentares), abarque somente o valor do principal (imposto e multa), sendo possível a cobrança dos honorários apenas no caso de comprovada a modificação da situação de hipossuficiência econômica" Int. e cumpra-se. -
04/12/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
04/12/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/12/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 13:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/12/2024 13:42
Emissão da Relação
-
18/11/2024 12:53
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
-
27/08/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 17:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/07/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2024 01:04
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 21:24
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
-
28/05/2024 08:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 11:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/05/2024 11:15
Emissão da Relação
-
17/05/2024 18:46
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
27/12/2023 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 11:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/12/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 17:32
Juntada de NULL
-
04/12/2023 17:32
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 17:32
Documento Digitalizado
-
30/11/2023 01:43
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 10:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/11/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 16:40
Prazo em Curso
-
31/07/2023 15:11
Documento Digitalizado
-
27/07/2023 18:06
Expedição de Carta.
-
27/07/2023 16:18
Expedição em análise para assinatura
-
27/07/2023 16:18
Expedição em análise para assinatura
-
27/07/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:21
Prazo em Curso
-
25/07/2023 16:21
Prazo em Curso
-
08/03/2023 12:20
Prazo em Curso
-
08/03/2023 11:32
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 10:28
Expedição em análise para assinatura
-
16/02/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 10:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/09/2022 05:58
Autos preparados para expedição
-
02/09/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2022 09:38
Expedição de Carta.
-
17/08/2022 11:39
Expedição em análise para assinatura
-
20/07/2022 14:26
Autos preparados para expedição
-
20/07/2022 13:23
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 13:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/07/2022 13:00
Autos preparados para expedição
-
22/12/2021 11:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/12/2021 11:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2021 16:44
Proferida decisão interlocutória
-
19/10/2021 15:36
Conclusos para decisão
-
18/10/2021 13:42
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/10/2021 18:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/10/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2021 01:19
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 23:26
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 23:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 23:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/09/2021 14:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/09/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 13:15
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/08/2021 18:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/08/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/07/2021 01:10
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 18:32
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/07/2021 09:55
Documento Digitalizado
-
15/07/2021 09:52
Documento Digitalizado
-
09/07/2021 09:39
Juntada de NULL
-
18/06/2021 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/06/2021 15:58
Prazo em Curso
-
08/06/2021 21:56
Expedição de Carta.
-
07/06/2021 21:24
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 19:27
Prazo em Curso
-
09/02/2021 17:15
Prazo em Curso
-
08/02/2021 20:39
Expedição de Mandado.
-
16/10/2020 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2020 00:32
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 16:05
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 15:48
Documento Digitalizado
-
30/09/2020 15:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2020 17:13
Prazo em Curso
-
04/08/2020 17:36
Prazo em Curso
-
03/08/2020 19:14
Expedição de Carta.
-
03/08/2020 15:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/08/2020 15:03
Recebida petição inicial
-
01/08/2020 07:03
Conclusos para despacho
-
01/08/2020 07:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2020
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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