TJMS - 0957082-82.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 07:20
Prazo em Curso
-
18/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 05:46
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 17:08
Prazo em Curso
-
08/08/2025 09:33
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/08/2025 12:11
Emissão da Relação
-
01/08/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 12:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 18:16
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 08:51
Informação do Sistema
-
22/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 06:50
Prazo em Curso
-
16/07/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:48
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
-
30/06/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 18:15
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/06/2025 16:56
Emissão da Relação
-
24/06/2025 18:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2025 18:31
Outras Decisões
-
25/04/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/02/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 07:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/01/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 20:45
Juntada de NULL
-
06/12/2024 13:21
Prazo em Curso
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP) Processo 0957082-82.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Amakha Paris Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda, Denise Maia Lemos Bortoletto - Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a sócia redirecionada pretende sua exclusão do polo passivo, sob a alegação de que não estariam presentes os requisitos para o redirecionamento do feito, em especial que não teria se verificado a dissolução irregular da matriz da pessoa jurídica executada nos autos.
O ponto nodal para análise da questão está na comprovação de que a pessoa jurídica está efetivamente em atividade.
Para tanto, a parte excipiente apresentou comprovante de situação cadastral "ativa" na Receita Federal.
No entanto, a inexistência de baixa no CNPJ da empresa, por si só, não comprova seu efetivo funcionamento, apto a afastar a dissolução irregular presumida nos autos.
Assim, intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem que a pessoa jurídica executada, ainda que sua matriz, esteja em efetiva atividade.
Para tanto, poderá juntar os balanços patrimoniais recentes da empresa, extratos bancários, contratos firmados, livros fiscais que indiquem entrada e saída de insumos e/ou mercadorias, além de outros que entenda aptos a comprovar o funcionamento da pessoa jurídica.
Caso juntados documentos, Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso contrário, voltem imediatamente conclusos para análise da exceção oposta.
Int. e cumpra-se. -
04/12/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
04/12/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/12/2024 14:34
Emissão da Relação
-
22/11/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 11:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/07/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 12:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/05/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 22:00
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
02/04/2024 15:23
Expedição de Carta.
-
27/03/2024 12:35
Expedição em análise para assinatura
-
27/03/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 12:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/03/2024 08:50
Proferida decisão interlocutória
-
18/12/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 08:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/12/2023 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 00:51
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 11:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/10/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 10:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/08/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 01:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 23:26
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 23:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 23:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/06/2023 02:46
Documento Digitalizado
-
20/06/2023 17:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/02/2023 19:24
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/01/2023 10:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/01/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 15:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/01/2023 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2022 07:01
Prazo em Curso
-
06/12/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 08:09
Prazo em Curso
-
05/12/2022 08:09
Prazo em Curso
-
05/12/2022 08:09
Prazo em Curso
-
05/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:42
Expedição de Carta.
-
21/11/2022 08:41
Expedição de Carta.
-
21/10/2022 10:23
Expedição em análise para assinatura
-
21/10/2022 08:16
Autos preparados para expedição
-
21/10/2022 08:15
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 10:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/10/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 10:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/10/2022 18:58
Documento Digitalizado
-
14/10/2022 18:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/09/2022 16:42
Prazo em Curso
-
20/09/2022 16:39
Prazo em Curso
-
20/09/2022 16:08
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 16:13
Expedição em análise para assinatura
-
30/08/2022 16:13
Expedição em análise para assinatura
-
30/08/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 15:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2022 21:06
Autos preparados para expedição
-
29/08/2022 21:06
Recebida petição inicial
-
26/08/2022 07:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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