15/07/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 09:51

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 19:54

Recebidos os autos
08/05/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:53

Processo Reativado
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809329-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Glaucia Nascimento Teixeira - SENTENÇA: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 23/04/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Anna Glaucia Nascimento Teixeira em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto adicional por tempo de serviço (20%) na Matrícula nº 311537/1, a partir de 23/04/2019 (prescrição quinquenal), incluindo 13º salários, férias, até 07/2023, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; iii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto adicional por tempo de serviço (25%), na Matrícula nº 311537/1, a partir de 08/2023, incluindo 13º salários, férias, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; iv) Condenar o requerido a implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais referente a promoção horizontal na Matrícula nº 311537/1 da letra E para letra F (4%), a partir de 08/2022, incluindo 13º salários, férias, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), desde o vencimento de cada prestação.

A partir de 09 de dezembro de 2021 incidirá tão somente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anna Glaucia Nascimento Teixeira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:57

Homologada a Transação
13/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:15

de Conciliação
11/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 22:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:13

Recebidos os autos
25/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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