29/01/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0802751-02.2023.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alesandra Brites Bogado, Ueslei Fernando Cardozo - Sentença: "Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a tutela deferida às fls. 85-87 para o fim de: A) Determinar que o requerido DETRAN transfira as penalidades da infração nº S026521976 para o condutor UESLEI FERNANDO CARDOZO, e consequentemente, determinar o arquivamento do processo administrativo de cancelamento da CNH nº 024704/2022, sem imputação de penalidade a Alessandra Brites Bogado, ante a ausência de justa causa para a instauração do procedimento, bem como a transferência da infração para o condutor Ueslei Fernando Cardoso, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz de Direito nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias."
28/11/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
28/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:03

Recebidos os autos
08/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:03

Homologada a Transação
05/11/2024 18:09

Conclusos para julgamento
26/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:48

Expedição de Carta.
25/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:03

Recebidos os autos
24/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/03/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
11/03/2024 22:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:19

Expedição de Carta.
11/03/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/04/2024 03:20:00, Juizado Especial Adjunto.
06/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:50

Expedição de Ofício.
05/03/2024 15:01

Recebidos os autos
05/03/2024 15:01

Decisão ou Despacho
04/03/2024 18:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:01

Recebidos os autos
31/01/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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