TJMS - 2000153-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

CPF *53.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 09:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000153-86.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Bandeirantes EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    FORNECIMENTODEMEDICAMENTO "VENVANSE 70MG" - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Tendo sido comprovada a presença cumulativa dos requisitos previstos no REsp n. 1.657.159, submetido ao rito dos recursos repetitivos para a concessão do fármaco pleiteado, notadamente diante do fato de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS não surtiram efeito, conforme parecer médico, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão que concedeu a liminar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/06/2023 18:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000153-86.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Ana Paula Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Agravado: Município de Bandeirantes Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

    Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/03/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 11:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/03/2023 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2023 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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