TJMS - 0815287-86.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 07:27
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 07:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/01/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 01:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 01:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 18:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:35
Homologada a Transação
-
05/12/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Correia do Nascimento (OAB 21873/MS) Processo 0815287-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ledir Terezinha Baumgartner - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 234/240. -
10/11/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 00:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 07:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Eduardo de Arruda (OAB 7431/MS) Processo 0815287-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Jorge Mauro Fragoso dos Santos - Despacho ao requerido: "Vistos, etc.
Converto o julgamento em diligência.
O requerido Jorge Mauro Fragoso dos Santos pleiteou que fosse determinado ao requerido Detran que este apresente o histórico das multas aplicadas ao veículo, cujos autos de infração foram lavrados anteriormente a data da venda, com suas datas de pagamentos, bem como que fosse oficiado aos órgãos de restrição ao crédito para informarem a existência de eventuais pendências lançadas no nome da autora, na data do ajuizamento da ação.
Primeiramente, quanto ao pedido para que fosse oficiado aos órgãos de restrição ao crédito para informarem a existência de eventuais pendências lançadas no nome da autora, na data do ajuizamento da ação, tem-se que à luz do art. 373, incisos I e II do CPC o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, assim como cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso em tela, tratando-se de protesto indevido, é certo que ao requerido detém acesso à possibilidade de emissão de certidão positiva ou negativa de protestos lançados em nome da parte autora, não havendo nos autos demonstração de circunstância ao contrário e/ou justificativa hábil a ensejar a distribuição diversa do ônus da prova, consoante dispõe o art. 373, §1º do CPC.
Cumpre destacar, ainda, que a parte autora realizou a juntada de Certidão de Protesto em fls. 137/139, dos autos.
Por tais razões, indefiro o mencionado pedido, porque não restou caracterizada situação hábil a ensejar a distribuição diversa do ônus probante, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
Por conseguinte, à luz do art. 370 do CPC, intime-se o requerido Jorge Mauro Fragoso dos Santos para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos os documentos capazes de demonstrar a existência ou inexistência de protestos em nome da requerente.
Por sua vez, quanto ao pedido para que o Detran apresente o histórico das multas aplicadas ao veículo, cujos autos de infração foram lavrados anteriormente a data da venda, com suas datas de pagamentos, este deve ser deferido.
Isso porque, o requerido não possui acesso a tais informações.
Dito isto, intime-se o requerido Detran/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o histórico das multas aplicadas ao veículo FIAT Línea ano 2011, na cor prata, com placa NRL0122, RENAVAM nº 328257214, com suas datas de pagamentos.
Decorrido os prazos supra, com a juntada dos documentos, à luz do contraditório e ampla defesa, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, nova conclusão dos autos para prolação de sentença. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 22 de agosto de 2023." -
21/09/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 12:43
Recebidos os autos
-
19/09/2023 12:43
Decisão ou Despacho
-
11/09/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2023 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 13:44
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/06/2023 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2023 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Correia do Nascimento (OAB 21873/MS) Processo 0815287-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ledir Terezinha Baumgartner - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 05/06/2023 às 13:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
14/03/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2022 02:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 17:22
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/09/2022 17:48
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/09/2022 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2022 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 01:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 01:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 11:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2022 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 07:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 15:26
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/03/2022 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 18:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2022 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2022 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2022 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2022 16:17
Recebidos os autos
-
09/03/2022 16:17
Concedida a Medida Liminar
-
25/01/2022 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2022 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2021 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 09:33
INCONSISTENTE
-
25/11/2021 18:31
Recebidos os autos
-
25/11/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2021 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2021 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2021 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2021 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2021 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 07:54
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:08
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:08
Decisão ou Despacho
-
03/11/2021 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2021 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2021 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2021 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2021 13:39
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/10/2021 10:23
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 08:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 16:40
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/09/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2021 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2021 07:58
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 17:15
Recebidos os autos
-
10/08/2021 17:15
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
09/08/2021 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2021 05:36
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 05:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2021 05:35
INCONSISTENTE
-
06/08/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2021
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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