14/02/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha (OAB 14217/MS) Processo 0820754-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aurélio Cance Junior, Tereza Nunes da Silva, Claudia Graeff Cavol, Isabella Cavol Cance, Helena Cavol Cance, Thiago Nunes Cance - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - Intimação da apelada para contrarrazoar a apelação dos autores
23/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha (OAB 14217/MS) Processo 0820754-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aurélio Cance Junior, Tereza Nunes da Silva, Claudia Graeff Cavol, Isabella Cavol Cance, Helena Cavol Cance, Thiago Nunes Cance - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - No caso em apreço, a parte embargante fundamenta seu recurso na existência de omissão, mas percebe-se que seu intuito é tão-somente rediscutir a justiça da decisão, o que é inviável nesta estreita via recursal.

Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

O exame dos aclaratórios demonstram que a parte autora pretende a reforma da decisão por discordar da conclusão ali exposta e da análise do acervo probatório produzido nos autos.

Destarte, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARATER PROTELATÓRIO.

MAJORAÇÃO DA MULTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016).

No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E.

STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC).

Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.

Intimem-se.
06/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 14:25

Recebidos os autos
04/12/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2024 16:30

Recebidos os autos
28/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 01:15

Recebidos os autos
23/04/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:15

Julgado procedente o pedido
23/03/2024 06:49

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 09:45

Recebidos os autos
29/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:58

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 19:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2023 16:00

Recebidos os autos
05/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/10/2022 20:40

Juntada de Petição de tipo
02/10/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:07

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:16

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:04

Recebidos os autos
04/08/2022 16:30

Decisão de Saneamento e Organização
11/04/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
09/04/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
07/04/2022 21:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:00

Recebidos os autos
29/03/2022 17:00

Decisão ou Despacho
27/12/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:29

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 14:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2021 17:21

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 17:15

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 15:31

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2021 16:51

de Conciliação
13/10/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
11/10/2021 20:45

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 14:46

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 08:57

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 07:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 00:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:21

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 16:39

de Instrução e Julgamento
13/08/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 12:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 18:43

Recebidos os autos
12/08/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
06/08/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:32

Recebidos os autos
07/07/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/06/2021 18:35

Realizado cálculo de custas
22/06/2021 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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