05/09/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:10

Outras Decisões
05/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
04/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 04:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/03/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/03/2025 07:05

Cobrança exaurida no GECOF
18/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:40

Prazo em Curso
17/02/2025 12:39

Processo Reativado
16/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:38

Expedição de Ofício.
07/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 07:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/01/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:02

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0830642-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo da Silva Aquino - Réu: Gerência Executiva INSS - Campo Grande, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assiste razão à autora, pois de fato a sentença de f. 219/224 não mencionou a prescrição quinquenal.

Assim, assentado o direito do autor ao recebimento do benefício previdenciário, impõe-se a declaração da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, como aventado pelo réu na contestação (f. 137) Como cediço, em se tratando de matéria previdenciária/acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito, motivo pelo qual pode o autor, a qualquer tempo, requerer a concessão da benesse ou a revisão de eventual benefício que lhe foi concedido.

Todavia, a prescrição atinge as parcelas que superam o quinquênio anterior à busca da prestação jurisdicional, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição que não atinge o fundo de direito, senão as parcelas anteriores ao quinquénio contado retroativamente da distribuição. (TJSP, Apelação s/Revisão 710.890.5/0 - 00 - 17ª Câmara - Rel.

Juiz Carlos Eduardo Reis de Oliveira - j. 25.03.08.).

Diante disso, acolho os embargos declaratórios para reputar devidas ao autor somente as parcelas vencidas desde 8/9/2016, considerando que o ajuizamento da presente ação deu-se em 8/9/2021 (f. 1/20), restando prescritas as demais parcelas retroativas a 8/9/2016, data quinquênio anterior à busca da prestação jurisdicional.
06/12/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 08:05

Emissão da Relação
05/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:23

Registro de Sentença
04/12/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 11:05

Juntada de Ofício
06/05/2024 00:46

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 07:07

Emissão da Relação
25/04/2024 01:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 05:32

Emissão da Relação
17/04/2024 05:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:22

Autos preparados para expedição
15/04/2024 21:18

Emissão da Relação
15/04/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:55

Registro de Sentença
15/04/2024 16:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
17/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:14

Prazo em Curso
15/08/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
15/08/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2023 10:49

Emissão da Relação
11/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 02:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:03

Autos preparados para expedição
26/07/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 06:59

Emissão da Relação
25/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:20

Prazo em Curso
24/07/2023 19:14

Prazo em Curso
24/07/2023 19:14

Documento Digitalizado
24/07/2023 16:13

Expedição de Carta.
24/07/2023 11:13

Expedição em análise para assinatura
20/07/2023 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:40

Prazo em Curso
14/02/2023 13:39

Documento Digitalizado
14/02/2023 13:39

Documento Digitalizado
08/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2023 13:38

Expedição em análise para assinatura
22/01/2023 00:18

Expedição de Certidão.
13/01/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
12/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2023 13:04

Autos preparados para expedição
11/01/2023 11:40

Emissão da Relação
11/01/2023 11:39

Emissão da Relação
11/01/2023 11:15

Prazo em Curso
11/01/2023 11:15

Autos preparados para expedição
10/01/2023 14:26

Juntada de NULL
03/01/2023 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 00:02

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:32

Prazo em Curso
11/11/2022 03:57

Prazo em Curso
11/11/2022 02:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 02:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:39

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 12:42

Prazo em Curso
10/11/2022 12:41

Expedição de Mandado.
10/11/2022 08:52

Expedição em análise para assinatura
10/11/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2022 08:39

Emissão da Relação
09/11/2022 08:38

Autos preparados para expedição
09/11/2022 08:38

Autos preparados para expedição
08/11/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:47

Prazo em Curso
08/11/2022 14:44

Documento Digitalizado
08/11/2022 13:50

Expedição de Carta.
08/11/2022 07:44

Expedição em análise para assinatura
03/11/2022 14:54

Autos preparados para expedição
01/11/2022 14:59

Prazo em Curso
01/11/2022 14:53

Documento Digitalizado
01/11/2022 09:29

Prazo em Curso
31/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
13/10/2022 08:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:51

Emissão da Relação
07/10/2022 11:50

Autos preparados para expedição
30/09/2022 14:18

Prazo em Curso
30/09/2022 14:11

Documento Digitalizado
29/09/2022 15:58

Prazo em Curso
27/09/2022 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 16:34

Despacho Saneador
20/05/2022 14:07

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.
19/05/2022 14:35

Autos preparados para expedição
21/04/2022 00:37

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 05:57

Autos preparados para expedição
08/04/2022 20:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.
08/04/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2022 13:21

Emissão da Relação
07/04/2022 13:19

Autos preparados para expedição
06/04/2022 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 12:19

Conclusos para despacho
27/11/2021 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2021.
04/11/2021 14:36

Prazo em Curso
03/11/2021 20:34

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
01/11/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2021 12:33

Emissão da Relação
27/10/2021 15:25

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 00:09

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:08

Expedição de Certidão.
24/09/2021 07:59

Expedição de Carta.
24/09/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 20:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
22/09/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2021 12:19

Emissão da Relação
13/09/2021 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 07:40

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/09/2021 10:59

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:55

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2021 10:52

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2021 16:37

Informação do Sistema
08/09/2021 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/09/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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