12/02/2025 19:57

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 19:57

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:15

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 01:42

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0803816-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santina Magosso Rodrigues - Relação: 0407/2024 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 21/07/2022, data do requerimento administrativo (fls. 13/14).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada em favor da autora.

Oficie-se para implantação do benefício ora concedido, em 30 dias.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advogados(s): CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS)
10/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0803816-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santina Magosso Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 21/07/2022, data do requerimento administrativo (fls. 13/14).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada em favor da autora.

Oficie-se para implantação do benefício ora concedido, em 30 dias.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
20/11/2024 12:27

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 14:30

Com Resolução do Mérito
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:47

Recebidos os autos
19/06/2024 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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