27/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:07

Recebidos os autos
23/04/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 21:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0867707-02.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Augusto Cesar Pessoa de Faria - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, IV), emende a petição inicial, devendo: (i) esclarecer a origem e apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência das dívidas que pretende incluir no plano de pagamento; (ii) manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção das dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (iii) excluir do pedido eventuais dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, a teor do disposto no art. 104-A, §1º da Lei 14.181/2021; (iv) apresentar o plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, com previsão de pagamento dos débitos no prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a especificação exata dos valores a serem pagos mensalmente para cada credor, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; e (v) se casado ou em união estável, colacionar os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge/convivente, bem como dos dependentes, se houver.
13/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:50

Recebidos os autos
10/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB 5410/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0867707-02.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Augusto Cesar Pessoa de Faria - intimação.................Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Cumpra-se.

Intimem-se.
03/12/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:30

Recebidos os autos
02/12/2024 15:30

Declarada incompetência
28/11/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 07:08

Retificação de Classe Processual
27/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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