26/06/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:22

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 16:57

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Resende Godoy Garcia (OAB 26573/MS) Processo 0845175-34.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Lizandro Arpini Zeni - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fl. 70 que resultou negativo.

Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado
06/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:18

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Resende Godoy Garcia (OAB 26573/MS) Processo 0845175-34.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Lizandro Arpini Zeni - Réu: Santa Fé Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).

II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.

III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 - Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º).

Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º).

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º).

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º).

II - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º).

III - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - AUTORIZO o parcelamento de custas em três vezes. 8 - Se for o caso, expeça-se carta precatória.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:20

Recebidos os autos
25/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 13:23

Recebidos os autos
28/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 15:52

Retificação de Classe Processual
06/08/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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