02/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:39

Prazo em Curso
06/08/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 06:55

Emissão da Relação
01/08/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 11:21

Prazo em Curso
30/06/2025 11:05

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 13:07

Prazo em Curso
27/06/2025 13:07

Expedição de Carta.
27/06/2025 08:58

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 17:16

Autos preparados para expedição
26/06/2025 17:10

Emissão da Relação
26/05/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2025 09:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/02/2025 06:34

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isanira Maria Marchezi (OAB 28078/MS) Processo 0854310-70.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Mm Montazolli & Marques Ltda - Ré: Cassandra Machado Torres - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção - apenas à pessoa natural - e ainda, meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos os extratos de fl. 74-75, o fato é que os documentos apresentados não refletem a situação econômica da empresa, especialmente quando se evidencia nos extratos a movimentação entre contas, o que indica a existência de outras contas vinculadas à pessoa jurídica que não foram trazidas para averiguação.

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o autor para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 18:15

Emissão da Relação
17/02/2025 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:13

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Isanira Maria Marchezi (OAB 28078/MS) Processo 0854310-70.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Mm Montazolli & Marques Ltda - Ré: Cassandra Machado Torres - Vistos, etc. 1 - O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém, tratando-se de pessoa jurídica, não se aplica a presução prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil que dispõe: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ainda que tratasse de pessoa natural essa presunção não é absoluta e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Na espécie, nota-se que o autor é pessoa jurídica do ramo de joias na cidade e que, apesar de juntar extrato bancário que aponta para equilíbrio entre entradas e saídas da conta, o que em tese apontaria para sua insuficiência financeira, é certo detém outras contas bancárias, conforme se evidencia das transferências entre contas presentes no extrato, além de que, o valor apontado no SIMPLES não é capaz de apontar para uma hipossuficiência da empresa para pagamento das taxas judiciárias.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada.

Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 17:26

Emissão da Relação
29/11/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:51

Informação do Sistema
18/09/2024 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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