30/04/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:59

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0806496-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Souza Novaes Junior, Rosangela de Jesus Oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores MARCIO DE SOUZA NOVAES JUNIOR e ROSANGELA DE JESUS OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração nº WF00044182, que deu origem ao processo administrativo n. 003861/2024, para o prontuário da segunda requerente ROSANGELA DE JESUS OLIVEIRA, exonerando, por conseguinte, o primeiro requerente das penalidades impostas.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:56

Homologada a Transação
07/04/2025 18:56

Recebidos os autos
07/04/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:07

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0806496-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Souza Novaes Junior, Rosangela de Jesus Oliveira - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença.
24/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS) Processo 0806496-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Souza Novaes Junior, Rosangela de Jesus Oliveira - Intimação da petição de fls. 36 e anexos.
10/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:52

Recebidos os autos
03/12/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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