24/06/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 01:57

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:13

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Martins Gomes (OAB 85907/MG), Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0802126-98.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleni Egidio Domingues - Réu: Todos Empreendimentos Ltda - Intimação: as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.
01/05/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 02:01

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Martins Gomes (OAB 85907/MG), Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0802126-98.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleni Egidio Domingues - Réu: Todos Empreendimentos Ltda - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
27/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 13:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2025 13:05

Audiência tipo de audiência situação.
19/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0802126-98.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleni Egidio Domingues - Vistos, etc.

Preceitua o artigo 300 da legislação processual em vigor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sobre o fumus boni iuris, tal, em casos como o presente, ressai essencialmente da coerência dos fatos apresentados pela parte, até porque, em se tratando de fato negativo - isto é, inexistência, segundo a parte, de qualquer causa que pudesse gerar um débito -, não se pode exigir da autor, em regra, a apresentação de prova documental.

A bem da verdade, compete à parte contrária provar o fato contrário, ou seja, que o contrato de fato existe e é apto a produzir efeitos jurídicos.

Exigir da autora a prova de um fato negativo é, na grande maioria dos casos, exigir-lhe o impossível, daí porque a doutrina chama essa prova de "diabólica".

Ainda que assim não fosse, a parcela do cartão está embutida em sua conta de energia elétrica e não há faturas pendentes de pagamento, motivo pelo qual há que presumir, ainda que de forma inicial, que se existirem valores em aberto, isso não pode ser imputado à autora.

Por essa razão, entendo que esse primeiro requisito se encontra preenchido.

Assim como também está preenchido o segundo, afinal, conforme sublinhado linhas acima, os prejuízos decorrentes da importunação em que está sendo submetida e, ainda, eventual negativação do seu nome.

Ademais, ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado.

Por fim, ressalta-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha aos autos novos elementos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar formulado pelo Autor, e o faço para determinar que o Requerido, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cesse imediatamente as cobrar das mensalidades já pagas (notadamente dos meses de agosto, setembro e outubro), se abstendo de efetuar ligações ou enviar mensagens as cobrando, até o julgamento da presente, sob pena de arcar com multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 - isso em relação ao contrato/débito discutido nestes autos.

Para o prosseguimento do feito, CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC.

Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, OUÇA-SE o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).

Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 19/03/2025 Hora 12:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
09/12/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:52

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:51

Recebidos os autos
08/11/2024 15:51

Outras Decisões
08/11/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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