02/09/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 16:09

Emissão da Relação
06/08/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
02/05/2025 18:35

Prazo em Curso
23/04/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice P.

Brito (OAB 21822/DF), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), FELIPE CARVALHO BARCELOS (OAB 19725/O/MT) Processo 0802137-30.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Douglas Fabricio - Réu: Banco J.

Safra S/A - Intimação: INTIMEM-SE as partes, com o prazo de 05 (cinco) dias, para especificar as provas que pretendem produzir.
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2025 05:06

Emissão da Relação
10/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 06:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 18:20

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:21

Juntada de Pedido de Substabelecimento
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:10

Juntada de Informações
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:25

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 16:07

Prazo em Curso
12/12/2024 16:06

Expedição de Carta.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0802137-30.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Douglas Fabricio - Vistos, etc.

Pretende a autor a concessão da tutela de urgência, que vem prevista no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tenho que se encontram ausentes os requisitos legais exigidos.

A antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a reunião dos requisitos firmados no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É necessário que a parte demonstre de forma satisfatória a abusividade da cobrança ou aponte, de forma clara e precisa, as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, o que não restou comprovado nos autos.

No caso, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.

Do mesmo modo, não há demonstração sobre qual a taxa média para os contratos nas datas de sua pactuação.

Diante deste contexto, ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo Requerente.

Para dar prosseguimento ao feito determino: 1) Designe-se audiência de conciliação; 2) Intime-se a parte Autora para que compareça ato designado. 3) Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. 4) Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Às providências.

Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 12/03/2025 Hora 18:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
09/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 08:49

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 08:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:00

Emissão da Relação
06/12/2024 07:58

Emissão da Relação
02/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 06:15:00, 2ª Vara.
02/12/2024 12:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:40

Proferida decisão interlocutória
12/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:02

Informação do Sistema
12/11/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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