TJMS - 1600770-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 17:08

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 09/09/2024 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 17:52

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2024 15:44

    Expedição de Alvará.

  • 01/07/2024 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 10:06

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 19/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600770-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    R.

    E.

    K.

    Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessada: K.

    L.

    F. do V.

    Fica intimado da certidão de f. 58 a beneficiária KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE, para no prazo de 05 dias providenciar a ATUALIZAÇÃO de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando o processo nº 1600770-48.2022.8.12.0000.

  • 18/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:38

    Expedição de Alvará.

  • 06/05/2024 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 13:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2024.

  • 01/04/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:26

    Provimento por decisão monocrática

  • 18/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 12:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2024.

  • 02/03/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600770-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    R.

    E.

    K.

    Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Interessada: K.

    L.

    F. do V.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 31/41 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600770-48.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 16/02/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:26

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 17:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 14:04

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 12/04/2023 14:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2023.

  • 26/03/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600770-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    R.

    E.

    K.

    Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Interessada: K.

    L.

    F. do V.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Pois bem.

    No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 10), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

    Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 16/19, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

    Intimem-se.

    Sem prejuízo, em relação ao requerimento de f.22 solicitando o destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), informo que já houve referido destaque conforme consta no cadastro (ofício de f 01/03). Às providências.

  • 14/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 13:32

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/02/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 10:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.

  • 08/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:25

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2022 11:50

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/04/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 15:20

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/03/2022 13:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/03/2022 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 10:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 10:08

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 21/03/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:52

    Distribuído por prevenção

  • 18/03/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

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