23/07/2025 20:11

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:26

Recebidos os autos
17/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803832-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Mendes Moreira Martins - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, bem como se manifestar acerca da proposta de acordo pelo INSS.
01/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 01:17

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 21:30

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:16

Recebidos os autos
24/02/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803832-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Mendes Moreira Martins - Intima-se a parte autora acerca da designação da perícia para o dia 03/02/2025 às 16:20h no Fórum de Aquidauana munida de documentos pessoais e quaisquer exames prévios que não foram juntados nos autos.
30/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 21:01

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803832-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Mendes Moreira Martins - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

O requerente aciona o requerido buscando o restabelecimento edo benefício auxílio-doença com pedido de tutela urgência.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciado pelo documento de fl. 11, no qual a requerida declara que a requente compareceu para fins de cumprimento de agendamento de perícia médica presencial, e que por erro/indisponibilidade de sistema seu atendimento não foi transmitido para fins de prorrogação do benefício.

Além disso, a qualidade de segurado resta demonstrada pelo documento de fl. 12, que demonstra que a requerente esteve em gozo do benefício de auxilio doença até 02/08/2024.

O perigo de dano ao resultado útil do processo exsurge da natureza inegavelmente alimentar do benefício.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da requerente no prazo de 15 dias.

Oficie-se com urgência à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) do INSS.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o(a) médico(a) Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias, observando-se o disposto no art. 183, do CPC, quanto ao INSS.

A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia, encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito.

Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente em 10 dias e venham conclusos.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:23

Recebidos os autos
06/12/2024 16:23

Tutela Provisória
05/12/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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