05/09/2025 18:52

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:12

Prazo em Curso
03/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 10:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:05

Emissão da Relação
19/05/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:54

Prazo em Curso
28/03/2025 02:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 16:56

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:45

Processo Reativado
24/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:12

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 14:49

Prazo em Curso
09/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS), Carolina Camargo Chaves (OAB 23919/MS) Processo 0801993-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Herica da Silva Pereira - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 31/01/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Herica da Silva Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 37-39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Av. 2, n. 455, Casa 01, Vila Nova Campo Grande Bl. 08, inscrição imobiliária n. *17.***.*40-43 – f. 32) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Julgo improcedente o pedido de condenação do réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU pelas razões expostas; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Herica da Silva Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/11/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:39

Autos preparados para expedição
29/11/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 13:23

Emissão da Relação
13/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:06

Registro de Sentença
13/11/2024 19:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 14:11

Expedição de NULL.
04/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:21

Prazo em Curso
17/08/2024 02:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:11

Prazo em Curso
19/04/2024 03:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:23

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 18:46

Emissão da Relação
13/03/2024 16:33

Prazo em Curso
11/03/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:15

Prazo em Curso
22/02/2024 14:27

Prazo em Curso
22/02/2024 14:10

Juntada de NULL
22/02/2024 14:10

Juntada de Mandado
08/02/2024 03:41

Prazo em Curso
07/02/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 18:39

Emissão da Relação
05/02/2024 15:58

Prazo em Curso
02/02/2024 19:33

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:57

Expedição em análise para assinatura
31/01/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 19:09

Tutela Provisória
31/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:04

Informação do Sistema
31/01/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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