27/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 19:10

Recebidos os autos
19/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 16:35

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 18:53

Recebidos os autos
27/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 18:35

Processo Reativado
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:13

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0824011-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Rivarola Estigarribia - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04/10/2018 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luiz Rivarola Estigarribia em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 46/48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Abrolhos, n. 142, Campo Grande/MS, inscrição n. *09.***.*11-28, f. 09 e 12) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 659,87 em 19/12/2018, R$ 724,82 em 04/02/2020, R$ 742,91 em 08/01/2021, R$ 742,91 em 10/01/2022 e R$ 802,04 em 10/01/2023.

No total de R$ 3.672,55.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andre Luiz Rivarola Estigarribia em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:07

Homologada a Transação
12/11/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 20:58

Recebidos os autos
15/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:28

Recebidos os autos
16/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:10

Recebidos os autos
19/10/2023 19:10

Tutela Provisória
04/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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