24/09/2025 07:51

Conclusos para decisão
24/09/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 07:50

Processo Dependente Iniciado
16/09/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802399-47.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecida Tabua da Silva Advogado: Anantelli Xavier Pereira (OAB: 29328/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL - CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que reconheceu a inexistência de relação juridica entre as partes, porém julgou improcedente o pedido de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Consiste em saber se configurado o dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc. 4.

O caso dos autos impõe a condenação em dano moral, posto que os descontos perduraram por anos, sendo realizados sem qualquer justificativa diretamente do benefício previdenciário da autora, cujo valor não é elevado. 5.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador dodano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, o que se verifica na espécie.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0800352-72.2021.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/06/2024, p: 02/07/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 10:51

Provimento em Parte
12/09/2025 13:25

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
10/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 13:53

Inclusão em Pauta
20/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802399-47.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aparecida Tabua da Silva Advogado: Anantelli Xavier Pereira (OAB: 29328/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2025.
08/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:40

Distribuído por sorteio
07/08/2025 18:39

Processo Cadastrado
07/08/2025 13:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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