25/08/2025 12:22

Remessa para o TRF 3ª Região
10/04/2025 13:14

Prazo em Curso
15/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2025 01:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.
18/02/2025 09:29

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Willian Godoy dos Santos (OAB 19037/MS) Processo 0801168-19.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aristeu Paes - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.
17/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 10:54

Emissão da Relação
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
10/12/2024 10:07

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diogo Willian Godoy dos Santos (OAB 19037/MS) Processo 0801168-19.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aristeu Paes - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Aristeu Paes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (26/05/2022), cujo cálculo do salário de beneficio deverá dar-se conforme explicitado na fundamentação, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Aristeu Paes, ; CPF:*22.***.*78-91 ; Processo: 0801168-19.2022.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 13/12/2022; Citação: 29/05/2023; Sentença: 30/04/2024; Espécie de NB: Aposentadoria; Número de NB: prejudicado; DIB: 26/05/2022; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
09/12/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 12:58

Emissão da Relação
26/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Apelação
18/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:46

Registro de Sentença
18/11/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 04:21:44, 1ª Vara.
24/10/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2024 08:43

Emissão da Relação
05/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 03:00:00, 1ª Vara.
02/09/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 02:09:28, 1ª Vara.
30/04/2024 01:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:35

Autos preparados para expedição
21/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 05:00:00, 1ª Vara.
01/12/2023 12:41

Prazo em Curso
22/11/2023 07:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 07:56

Despacho Saneador
08/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 12:20

Prazo em Curso
05/07/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 13:04

Emissão da Relação
30/06/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 16:43

Prazo em Curso
29/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:57

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:43

Expedição de Carta.
19/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:37

Prazo em Curso
17/05/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 16:06

Autos preparados para expedição
16/05/2023 16:04

Emissão da Relação
29/03/2023 22:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2023 22:08

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 06:23

Conclusos para decisão
13/12/2022 20:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 20:20

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2022 16:01

Informação do Sistema
13/12/2022 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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