18/09/2025 15:27

Documento Digitalizado
31/07/2025 18:15

Documento Digitalizado
31/07/2025 17:39

Expedição de Carta.
31/07/2025 01:20

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 20:21

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0802722-61.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Luiz Melo Rodrigues - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas.

Mantenho o valor da causa, por se mostrar compatível com o proveito econômico pretendido pelo Autor.

Pertinente à assistência judiciária gratuita da parte Autora, contestada pelo Requerido, não prospera, pois caberia à parte Requerida, apresentar elementos suficientes que a parte Autora tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, o que não restou comprovado nos autos.

A jurisprudência do nosso E.

Tribunal de Justiça do Estado entende nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE POSSUIR CARRO - RECURSO IMPROVIDO.

Cabe ao apelante fazer prova de que o beneficiário da Justiça gratuita tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que se presume verdadeira a declaração do estado de pobreza firmada pelos interessados.

O simples fato de o apelado possuir veículo do ano de 1981, bem como uma pequena propriedade rural, a qual é impenhorável, não autoriza a concluir que tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado. (Apelação Cível, 3ª Turma Cível, Des.

Hamilton Carli, 25/05/2004).

Por fim, ainda que persista dúvida quanto à condição de necessidade da parte interessada, deve o magistrado sempre decidir em seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, art. 5º, LXXIV).

A controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista.

Ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial.

Defiro a produção de perícia médica na parte Autora.

Nomeio Perito o médico GABRIEL CARRILHO, email: [email protected], que deverá ser intimado acerca de sua nomeação.

Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência.

Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais.

Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado.

Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias.

Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J.

Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia.

Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito.

Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial.

Defiro à expedição de ofício à estipulante para que apresente a apólice de seguro individual do autor.

Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois a perícia médica realizada no próprio Autor se mostra suficiente para averiguação da alegada invalidez.

Int.
29/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:32

Recebidos os autos
27/05/2025 17:31

Decisão ou Despacho
01/02/2025 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0802722-61.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Luiz Melo Rodrigues - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Decisão de fls. 337/338. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
05/12/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:09

Recebidos os autos
05/11/2024 15:08

Outras Decisões
05/08/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 13:06

de Conciliação
27/06/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:18

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 15:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 14:10

Recebidos os autos
27/03/2024 14:09

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 23:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 23:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 23:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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