27/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 09:57

Emissão da Relação
04/07/2025 17:45

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 17:15

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 17:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:55

Prazo em Curso
01/03/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:15

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0825046-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Pedao Mina - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 11:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:40

Emissão da Relação
12/02/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:13

Autos preparados para expedição
06/02/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 22:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0825046-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Pedao Mina - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE PEDAO MINA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de janeiro de 2022 até outubro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), até seu efetivo adimplemento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
03/02/2025 19:19

Prazo em Curso
03/02/2025 19:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 19:04

Emissão da Relação
03/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:38

Registro de Sentença
27/01/2025 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 20:28

Expedição de NULL.
14/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 04:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 13:08

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0825046-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Pedao Mina - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:55

Emissão da Relação
14/11/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:31

Expedição de Carta.
05/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:41

Autos preparados para expedição
16/10/2024 16:14

Informação do Sistema
16/10/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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