11/09/2025 08:25

Prazo em Curso
11/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:39

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 15:27

Processo Reativado
28/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 09:49

Emissão da Relação
23/07/2025 22:35

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 12:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:08

Prazo em Curso
10/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:14

Prazo em Curso
14/03/2025 03:43

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823862-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Sérgio Montagneri de Oliveira - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/03/2025 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 10:03

Emissão da Relação
12/03/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:36

Autos preparados para expedição
26/02/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 07:12

Prazo em Curso
13/02/2025 03:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823862-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Sérgio Montagneri de Oliveira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alan Sérgio Montagneri de Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26.04.2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 411779/01 nos termos da fundamentação alhures exposta; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente para a classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26.04.2024, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 411779/01 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:55

Autos preparados para expedição
31/01/2025 07:54

Emissão da Relação
22/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:18

Registro de Sentença
22/01/2025 10:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 12:40

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823862-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Sérgio Montagneri de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:55

Emissão da Relação
18/11/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:22

Prazo em Curso
07/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:25

Autos preparados para expedição
02/10/2024 15:09

Informação do Sistema
02/10/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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