03/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2025 13:33

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:57

Prazo em Curso
23/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0813790-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Roberta Milanese - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, limitando-se a cobrar os períodos reconhecidos de 03.2020 a 05.2023, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 317/325), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
17/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 15:31

Emissão da Relação
15/04/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:46

Processo Reativado
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:34

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 13:44

Prazo em Curso
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0813790-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Roberta Milanese - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Roberta Milanese em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2020 a 05/2023 (princípio da congruência – f. 12-13); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 05/2023 (princípio da congruência – f. 12-13).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (..........) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paula Roberta Milanese em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/12/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 06:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 06:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2024 06:14

Emissão da Relação
18/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:05

Registro de Sentença
18/11/2024 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/11/2024 11:35

Expedição de NULL.
04/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 17:33

Prazo em Curso
18/10/2024 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 12:39

Prazo em Curso
30/08/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 16:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 15:40

Emissão da Relação
07/08/2024 07:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:56

Expedição de Carta.
26/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/07/2024 08:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 08:54

Emissão da Relação
25/07/2024 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:59

Autos preparados para expedição
18/06/2024 11:04

Informação do Sistema
18/06/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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